Atualizado em: 28/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000004/2025Dispensa000004/202502/01/2025PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO EM REGIME DE GESTAO ASSOCIADA CONSISTENTE NA EXECUCAO, POR MEIO DE COOPERACAO FEDERATIVA, DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE OU OBRA COM O OBJETIVO DE PERMITIR AOS USUARIOS O ACESSO A UM SERVICO PUBLICO COM CARACTERISTICAS E PADROES DE QUALIDADE DETERMINADOS PELA REGULACAO OU PELO CONTRATO DE PROGRAMA, INCLUSIVE QUANDO OPERADA POR TRANSFERENCIA TOTAL OU PARCIAL DE ENCARGOS, SERVICOS, PESSOAL E BENS ESSENCIAIS A CONTINUIDADE DOS SERVICOS TRANSFERIDOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 68.771,16R$ 68.771,16
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAM. BASICO DO ES14.934.498/0001-74ServicoCONSORCIO DE PROGRAMAS1) realizacao de licitacoes, dentro das areas de atuacao do Consorcio, em nome do SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL - ES das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pela autarquia; 2) realizacao de licitacoes compartilhadas, dentro das areas de atuacao do Consorcio, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados pelas autarquias integrantes dos municipios consorciados; 3) aquisicao e administracao de bens para o uso da autarquia, de forma compartilhada com as demais autarquias integrantes dos municipios consorciados; 4) contratacao e manutencao de profissionais e tecnicos para prestarem servicos em proveito da autarquia, de forma direta ou indireta, sendo esta em carater auxiliar, notadamente nas areas de engenharia civil e sanitaria, quimica, juridica e contabil; 5) capacitacao tecnica do pessoal da autarquia encarregado da prestacao dos servicos de saneamento; e 6) prestacao de servicos de apoio e assistencia tecnica, com as seguintes especificidades: a) solucao de demandas tecnicas no saneamento basico; b) intercambio com entidades em nivel regional, estadual e nacional, publicas e privadas, e participacao em cursos, seminarios e eventos correlatos. Para os fins do art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, fica devidamente RATIFICADA a presente dispensa.UNIDADE12,0000R$ 5.730,93R$ 68.771,16
000003/2025Dispensa000003/202502/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MECANICA EM GERALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 40.668,00R$ 36.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TCHUCA MOTOS LTDA45.657.557/0001-38ServicoSERVICOS DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EM MOTORESCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MECANICA EM GERAL (SUSPENSAO, MOTOR, CAMBIO, FREIOS, ARREFECIMENTO, ESCAPE, PARTE ELETRICA, BORRACHARIA, EMBREAGEM, RETIFICA) INCLUINDO MAO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSTITUICAO E FORNECIMENTO DE PECAS E ACESSORIOS NECESSARIOS A MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MOTOCICLETAS PERTENCENTES A FROTA DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL/ES, TROCA DE FILTROS, LUBRIFICACAO, REGULAGEM ELETRONICA, REPARO DE SISTEMAS ELETRICOS, ALINHAMENTO, ETCUNIDADE400,0000R$ 30,00R$ 12.000,00
TCHUCA MOTOS LTDA45.657.557/0001-38MaterialFORNECIMENTO DE PECAS E ACESSORIOS ORIGINAIS PARA MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEICULOS OPECONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MECANICA EM GERAL (SUSPENSAO, MOTOR, CAMBIO, FREIOS, ARREFECIMENTO, ESCAPE, PARTE ELETRICA, BORRACHARIA, EMBREAGEM, RETIFICA) INCLUINDO MAO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSTITUICAO E FORNECIMENTO DE PECAS E ACESSORIOS NECESSARIOS A MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MOTOCICLETAS PERTENCENTES A FROTA DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL/ES, TROCA DE FILTROS, LUBRIFICACAO, REGULAGEM ELETRONICA, REPARO DE SISTEMAS ELETRICOS, ALINHAMENTO, ETCUNIDADE800,0000R$ 30,00R$ 24.000,00
000002/2025Dispensa000002/202502/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PAES TIPO FRANCES DE 50 GR/CADA COM MANTEIGA PARA OS SERVIDORES DO SAAE, A SERVICOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.685,00R$ 23.685,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PANIFICADORA MIMOSENSE LTDA EPP03.858.527/0001-40MaterialMANTEIGA UNIDADE520,0000R$ 16,50R$ 8.580,00
PANIFICADORA MIMOSENSE LTDA EPP03.858.527/0001-40MaterialPAO KILOGRAMAS950,0000R$ 15,90R$ 15.105,00
000001/2025Dispensa000001/202502/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEICOES TIPO MARMITEX, PARA OS SERVIDORES DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL/ES A SERVICOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 30.360,00R$ 27.480,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BAR E RESTAURANTE FAMILIAR23.800.799/0001-04MaterialMARMITEX UNIDADE1200,0000R$ 22,90R$ 27.480,00
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