Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EM MOTORESUNIDADE400,0000R$ 30,00R$ 12.000,00
MaterialFORNECIMENTO DE PECAS E ACESSORIOS ORIGINAIS PARA MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEICULOS OPEUNIDADE800,0000R$ 30,00R$ 24.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TCHUCA MOTOS LTDA45.657.557/0001-38R$ 36.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DARCY PIRES MOFATI 0200779877821.210.569/0001-51R$ 41.600,00
TCHUCA MOTOS LTDA45.657.557/0001-38R$ 36.000,00
NAYRA AGUILAR AYUB30.226.259/0001-16R$ 44.400,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000020/2025SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO MIMOSO DO SUL16/01/2025TCHUCA MOTOS LTDA45.657.557/0001-38R$ 1.203,97
000021/2025SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO MIMOSO DO SUL02/01/2025TCHUCA MOTOS LTDA45.657.557/0001-38R$ 12.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000003/2025000003/202502/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MECANICA EM GERALTCHUCA MOTOS LTDA45.657.557/0001-38VigenteR$ 36.000,00
000003/2025000003/202502/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MECANICA EM GERALTCHUCA MOTOS LTDA45.657.557/0001-38VigenteR$ 36.000,00
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