Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONSORCIO DE PROGRAMASUNIDADE12,0000R$ 5.730,93R$ 68.771,16
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAM. BASICO DO ES14.934.498/0001-74R$ 68.771,16
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAM. BASICO DO ES14.934.498/0001-74R$ 68.771,16
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000022/2025SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO MIMOSO DO SUL02/01/2025CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAM. BASICO DO ES14.934.498/0001-74R$ 68.771,16
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2025000004/202502/01/2025PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO EM REGIME DE GESTAO ASSOCIADA CONSISTENTE NA EXECUCAO, POR MEIO DE COOPERACAO FEDERATIVA, DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE OU OBRA COM O OBJETIVO DE PERMITIR AOS USUARIOS O ACESSO A UM SERVICO PUBLICO COM CARACTERISTICAS E PADROECONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAM. BASICO DO ES14.934.498/0001-74VigenteR$ 68.771,16
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