Atualizado em: 05/03/2026 12:07:25

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000009/2026",
    "processo": "000014/2026",
    "objeto": "AQUISICAO DE HIPOCLORITO DE SODIO PARA ATENDER O SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL/ES",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-03-05T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-05T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-05T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 114210.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "02 - Fevereiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000008/2026",
    "processo": "000010/2026",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUADOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENCAO TECNICA, ATUALIZACAO, DIAGRAMACAO, DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DO SITE/PORTAL INSTITUCIONAL DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL/ES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021. O OBJETO COMPREENDE A CRIACAO, DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTACAO, MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DE INTERFACES E SISTEMAS, BEM COMO O TRATAMENTO, GERENCIAMENTO, ARMAZENAMENTO E SEGURANCA DAS INFORMACOES E DADOS, INCLUINDO A PRESTACAO DE SUPORTE TECNICO CONTINUO, DE NATUREZA PREVENTIVA E CORRETIVA, VISANDO GARANTIR A DISPONIBILIDADE, INTEGRIDADE, CONFIABILIDADE, ACESSIBILIDADE E PLENO FUNCIONAMENTO DO PORTAL INSTITUCIONAL. O PORTAL DEVERA ATENDER AS EXIGENCIAS LEGAIS DE TRANSPARENCIA, PUBLICIDADE E ACESSO A INFORMACAO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), A LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMACAO) E DEMAIS NORMAS APLICAVEIS, DEVENDO DISPONIBILIZAR, DE FORMA CLARA, ATUALIZADA E ACESSIVEL, INFORMACOES RELATIVAS A LICITACOES, CONTRATOS, CONVENIOS, DECRETOS, LEIS, ATOS NORMATIVOS, NOTICIAS INSTITUCIONAIS, DEMONSTRATIVOS FISCAIS E DEMAIS ATOS OFICIAIS DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL/ES",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-02-25T00:00:00",
    "homologacao": "2026-02-25T00:00:00",
    "conclusao": "2026-02-25T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 6000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA