Atualizado em: 14/04/2026 15:26:55

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04 - Abril",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000013/2026",
    "processo": "000021/2026",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO CORRETIVA EM 02 (DOIS) REGISTROS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, INCLUINDO DESMONTAGEM, RECUPERACAO, FABRICACAO E SUBSTITUICAO DE COMPONENTES, BEM COMO REVISAO GERAL COM TROCA DE ELEMENTOS DE VEDACAO, VISANDO GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO E A ESTANQUEIDADE DOS EQUIPAMENTOS.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-04-07T00:00:00",
    "homologacao": "2026-04-08T00:00:00",
    "conclusao": "2026-04-08T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 8350.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000012/2026",
    "processo": "000019/2026",
    "objeto": "AQUISICAO DE REAGENTES QUIMICOS, INSUMOS LABORATORIAIS E PADROES ANALITICOS DESTINADOS A REALIZACAO DE ANALISES FISICO-QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS DA AGUA, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO LABORATORIO DE CONTROLE DE QUALIDADE DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) DE MIMOSO DO SUL/ES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES DE POTABILIDADE E CONTROLE SANITARIO.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-03-30T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-30T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-30T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 7677.400000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA