Atualizado em: 22/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000013/2024Dispensa000027/202421/03/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PECAS E ACESSORIOS ORIGINAIS PARA A MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS OPERACIONAIS (AUTOMOVEIS LEVES, CAMINHONETES, MAQUINAS PESADAS, ETC) PERTENCENTES A FROTA DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 53.915,42
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MIMOSO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA36.413.607/0001-40MaterialFORNECIMENTO DE PECAS E ACESSORIOS ORIGINAIS PARA MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEICULOS OPE UNIDADE53915,4200R$ 1,00R$ 53.915,42
000002/2024Inexigibilidade000029/202414/03/2024PAGAMENTO DE CONTRIBUICAO ASSOCIATIVA (ANUIDADE) DA ASSEMAE ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 2.601,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVICOS MUNICIP DE SANEAM20.057.071/0001-38ServicoASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO MENSAL1,0000R$ 2.601,00R$ 2.601,00
000011/2024Dispensa000025/202407/03/2024AQUISICAO DE REAGENTES E VIDRARIAS PARA ATENDER O LABORATORIO DE ANALISES DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.877,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
QUIMIVIX COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA12.271.082/0001-98MaterialCLORETO DE POTASSIO PA UNIDADE1,0000R$ 14,00R$ 14,00
QUIMIVIX COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA12.271.082/0001-98MaterialBECKER POLI 250 ML UNIDADE5,0000R$ 8,50R$ 42,50
QUIMIVIX COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA12.271.082/0001-98MaterialPROVETAProvetas graduadas de 250mL de plastico;UNIDADE5,0000R$ 13,50R$ 67,50
QUIMIVIX COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA12.271.082/0001-98MaterialSOLUCAO INDICADORA DPD ANALISE DE CLOROSOLUCAO INDICADORA DPD ANALISE DE CLORO (500ML, DEL LAB)UNIDADE4,0000R$ 167,40R$ 669,60
QUIMIVIX COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA12.271.082/0001-98MaterialCARTELA PETRIFILM CONTAGEM COLIF ECOLI UNIDADE1,0000R$ 933,40R$ 933,40
QUIMIVIX COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA12.271.082/0001-98MaterialCOLILERT CX 200 UN CAIXA2,0000R$ 3.575,00R$ 7.150,00
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