Atualizado em: 14/04/2026 15:26:55

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000013/2026Dispensa000021/202607/04/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO CORRETIVA EM 02 (DOIS) REGISTROS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, INCLUINDO DESMONTAGEM, RECUPERACAO, FABRICACAO E SUBSTITUICAO DE COMPONENTES, BEM COMO REVISAO GERAL COM TROCA DE ELEMENTOS DE VEDACAO, VISANDO GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO E A ESTANQUEIDADE DOS EQUIPAMENTOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.063,33R$ 8.350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J MASTELLA E CIA LTDA27.073.592/0001-28ServicoSERVICOS REFERENTE A TROCA DE REGISTROSMANUTENCAO CORRETIVA EM 02 (DOIS) REGISTROS DO SISTEMA DE BASTECIMENTO DE AGUA, INCLUINDO DESMONTAGEM, RECUPERACAO, FABRICACAO E SUBSTITUICAO DE COMPONENTES, BEM COMO REVISAO GERAL COM TROCA DE ELEMENTOS DE VEDACAO, VISANDO GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO E A ESTANQUEIDADE DOS EQUIPAMENTOS.UNIDADE1,0000R$ 8.350,00R$ 8.350,00
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