Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

CONTRATO DE RATEIO COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO ESPIRITO SANTO (CISABES)

Valor:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	CONSORCIO DE PROGRAMAS	1) realizacao de licitacoes, dentro das areas de atuacao do Consorcio, em nome do SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL - ES das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pela autarquia; 2) realizacao de licitacoes compartilhadas, dentro das areas de atuacao do Consorcio, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados pelas autarquias integrantes dos municipios consorciados; 3) aquisicao e administracao de bens para o uso da autarquia, de forma compartilhada com as demais autarquias integrantes dos municipios consorciados; 4) contratacao e manutencao de profissionais e tecnicos para prestarem servicos em proveito da autarquia, de forma direta ou indireta, sendo esta em carater auxiliar, notadamente nas areas de engenharia civil e sanitaria, quimica, juridica e contabil; 5) capacitacao tecnica do pessoal da autarquia encarregado da prestacao dos servicos de saneamento; e 6) prestacao de servicos de apoio e assistencia tecnica, com as seguintes especificidades: a) solucao de demandas tecnicas no saneamento basico; b) intercambio com entidades em nivel regional, estadual e nacional, publicas e privadas, e participacao em cursos, seminarios e eventos correlatos. Para os fins do art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, fica devidamente RATIFICADA a presente dispensa.	1,0000	R$ 4.074,98	R$ 4.074,98
					Total Geral R$ 4.074,98

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


13/12/2024	0000756/2024	Original	001 - SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL	R$ 4.074,98
				Total Geral R$ 4.074,98

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


13/12/2024	0000756/2024	0000873/2024	Original	Orcamentario	001 - SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL	R$ 4.074,98
						Total Geral R$ 4.074,98

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: