Atualizado em: 19/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000010/2024",
    "assinatura": "2024-01-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.132.727/0001-01",
    "nome_favorecido": "SUL AMBIENTAL SERVICOS MEIO AMBIENTE LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "SERVICOS DE VEICULO HIDROJATEAMENTO E DE SUCCAO POR ALTA PRESSAO ATENDER AO SISTEMA DE ESGOTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL/ES",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 22799.850000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000015/2024",
    "assinatura": "2024-02-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "48.826.074/0001-08",
    "nome_favorecido": "INFRATIBA IND E COM DE TUBOS E CONEXOES LTDA",
    "categoria": "COMPRA DE BENS/ MATERIAL DE CONSUMO",
    "objeto": "AQUISICAO DE CONEXOES EM PVC PARA ATENDER O SETOR TECNICO DO SAAE.",
    "situacao": "Termino de Prazo",
    "valor": 2805.950000000
  }
]
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